Preciso pagar imposto de renda sobre o precatório?
Créditos de natureza alimentar em geral sofrem retenção de imposto de renda na fonte. Como costumam se referir a vários anos, aplica-se normalmente o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), que costuma reduzir bastante a alíquota efetiva. Há isenção em casos de moléstia grave comprovada.
Por que o RRA importa tanto
Um precatório costuma pagar de uma vez o que deveria ter sido pago ao longo de muitos meses. Se esse montante fosse tributado como renda de um único mês, a alíquota seria a máxima — e o resultado, distorcido.
O regime de rendimentos recebidos acumuladamente corrige isso: o cálculo considera o número de meses de competência a que o valor se refere. Quanto mais antigo o período coberto, menor tende a ser a alíquota efetiva. Na prática, é comum que o imposto devido fique bem abaixo do que se estima olhando só a tabela mensal.
Quem é isento
A isenção mais relevante é a por moléstia grave. Ela não é automática: exige comprovação e reconhecimento, normalmente por laudo médico oficial, e precisa estar reconhecida antes da retenção para evitar o desconto na fonte.
Também há tratamento distinto para verbas de natureza indenizatória, que por não representarem acréscimo patrimonial tendem a não sofrer incidência. A classificação depende do que foi discutido no processo — não do rótulo dado ao pagamento.
E se eu vender o precatório?
Este é o ponto que quase ninguém explica, e é onde mais surgem dúvidas na hora de fechar.
A cessão não elimina a tributação do crédito: o imposto sobre o rendimento continua a incidir conforme a natureza do que foi discutido no processo. O que muda é quem recebe o valor e como a operação aparece na sua declaração — e é por isso que o valor líquido disponível, base da negociação, já considera a provisão de imposto.
Guarde toda a documentação da cessão: o instrumento, o comprovante de pagamento e os informes do tribunal. Eles são a base para declarar corretamente no ano seguinte. Como o tratamento varia conforme a natureza do crédito e a sua situação, vale confirmar com um contador antes de declarar.
E o PSS?
Além do imposto de renda, créditos de servidores públicos federais de natureza remuneratória sofrem retenção de contribuição previdenciária. É um desconto separado do IR e incide sobre a parcela remuneratória do crédito — mais um motivo para o valor que cai na conta ser menor que o do ofício requisitório.