O titular do precatório faleceu. Como os herdeiros recebem?
O precatório não se perde com a morte do titular: ele integra o patrimônio e passa aos herdeiros. Para receber, é preciso habilitar a sucessão nos autos do processo, comprovando a qualidade de herdeiro. O crédito costuma ser levado a inventário, e o pagamento é feito conforme a partilha.
O primeiro passo é a habilitação
O tribunal não descobre sozinho que o credor faleceu. Enquanto ninguém comunicar e habilitar os sucessores, o precatório permanece em nome do titular original e o pagamento fica travado — mesmo que chegue a vez dele na fila.
A habilitação é feita nos autos do processo em que o precatório foi expedido, com certidão de óbito e a documentação que comprove a condição de herdeiro. É um procedimento comum, mas depende de alguém tomar a iniciativa.
Precisa de inventário?
Em regra, sim: o precatório é um bem e integra o espólio, sendo partilhado como qualquer outro. Havendo consenso entre herdeiros maiores e capazes, o inventário extrajudicial em cartório costuma resolver de forma bem mais rápida que a via judicial.
Existem hipóteses de recebimento por alvará sem inventário completo, especialmente em valores menores e em situações específicas previstas em lei. Vale consultar um advogado sobre o seu caso antes de abrir um inventário inteiro por causa de um único crédito.
A preferência do falecido continua valendo?
A preferência por idade ou doença grave já reconhecida em vida em regra se mantém, beneficiando o espólio — o direito já havia se incorporado ao patrimônio do titular.
O que não acontece é o contrário: a idade ou a condição de saúde dos herdeiros não gera nova preferência sobre um crédito que não era prioritário. A preferência que vale é a do titular original.
Herdeiros podem ceder o crédito?
Podem, uma vez habilitados e definida a partilha. Na prática é uma situação frequente: vários herdeiros, um crédito indivisível e anos de espera pela frente. A cessão resolve tanto a liquidez quanto a divisão.
A exigência adicional é documental: além dos documentos do precatório, a operação depende da comprovação da sucessão e da concordância de todos os herdeiros com direito sobre o crédito.